CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ.
PROJETO DE LEI N° 023/2005.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1° - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2005.
VALCY RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ É UMA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO À RUA BELA VISTA , 14, BAIRRO JACARÉ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TEM POR OBJETIVO PUGNAR PELO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS DE AMIZADE E SOCIALIZAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E OS JOVENS, DEPENDENTES QUÍMICOS, EM FASE DE TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0023-2005 - Observação: | |
| 19/04/2005 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/05/2005 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALEXANDRE - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 22/02/2007 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALEXANDRE - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 27/02/2007 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 14/03/2007 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 013/2007 - Observação: |
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