Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 107/2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.530.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME A SEGUIR:

I - R$1.075.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO;

II - R$23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SUBPREFEITURA DO PERÓ;

III - R$15.800,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IV - 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE;

V - R$68.800,00 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

VI - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

VII - R$47.300,00 (QUARENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO,

VIII - R$130.100,00 (CENTO E TRINTA MIL E CEM REAIS) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO