REQUER AO PODER EXECUTIVO CÓPIAS ATUALIZADAS DE INTEIRO TEOR DO PROJETO MARINA CABO FRIO E DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO.
REQUERIMENTO Nº 97 /2017. EM, 28 DE JUNHO DE 2017.
REQUER AO PODER EXECUTIVO CÓPIAS ATUALIZADAS DE INTEIRO TEOR DO PROJETO MARINA CABO FRIO E DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, VEM REQUERER JUNTO AO PODER EXECUTIVO CÓPIAS ATUALIZADAS DE INTEIRO TEOR DO PROJETO MARINA CABO FRIO E DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2017.
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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
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VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO
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VEREADOR VINICIUS CAETANO CORREA
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VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO MARINA CABO FRIO, APRESENTADO EM 2008 E GERADOR DA LEI MUNICIPAL 2126 DAQUELE MESMO ANO, DESEJA APROVEITAR A ÁREA DA SALINAS YPIRANGA, PRÓXIMA AOS BAIRROS OGIVA E GAMBOA, PARA ERGUIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
O PROJETO FORA À ÉPOCA ENCAMINHADO AO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, RECEBENDO PARECER DESFAVORÁVEL DA ASAERLA - ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS. SEGUNDO OS TÉCNICOS, O PROBLEMA ESTAVA ENTÃO NA OBSCURIDADE DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA LEGISLAÇÃO EM TELA, ESPECIALMENTE DO I.A.A. (ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DE ÁREA). A POLÊMICA REFERENTE AO TEMA DO GABARITO DA ÁREA GARANTIU REPORTAGEM DA REVISTA CIDADE EM JUNHO DAQUELE MESMO ANO DE 2008.
A LEI DA QUAL FALAMOS FOI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, COM VOTO CONTRÁRIO DE APENAS DOIS DOS DOZE VEREADORES À ÉPOCA (JÂNIO MENDES E RUTE SCHUINDT). SEGUNDO A MESMA REPORTAGEM DA CITADA REVISTA, O PROJETO POSSUÍA, À ÉPOCA, LICENÇA DA FEEMA APENAS PARA EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍSSEM O TÉRREO E DOIS PAVIMENTOS; PORÉM, AO ARREPIO DESTA DECISÃO, A REFERIDA LEI 2126 DE 2008, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO II, FALA DO SETOR “B” DO PROJETO, ONDE HÁ A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES COM TÉRREO, TRÊS PAVIMENTOS E COBERTURA.
A PRESSA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO NO BAIRRO FOI DE SE ESTRANHAR, EM COMPARAÇÃO COM AS LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR DO “RESTO” DA CIDADE, QUE PERMANECEM, ATÉ HOJE, TRANQUILAMENTE ENGAVETADAS, DESDE 2006, APESAR DOS ESFORÇOS DESTA CASA E DOS CONSELHOS REFERENTES AO TEMA PARA MUDAREM ESTE HISTÓRICO NA ATUALIDADE.
DE ACORDO COM A MESMA EDIÇÃO DA REVISTA JÁ CITADA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MURILO BUSTAMANTE, À ÉPOCA, FOI À SESSÃO LEGISLATIVA E ENVIOU DOCUMENTO AOS DEMAIS EDIS, LEMBRANDO QUE O PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES DEVERIA TER REMETIDO O PROJETO, PRIMEIRAMENTE, AO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - O QUE SÓ FAZ DOIS ANOS DEPOIS - ANTES DE ENVIÁ-LO À CÂMARA, QUE O APROVOU COM RAPIDEZ INVEJÁVEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE O IMPACTO DO EMPREENDIMENTO NA POPULAÇÃO LOCAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SANEAMENTO, TRANSPORTE, COSTUMES CULTURAIS E ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCAIS.
“SE A ALTERAÇÃO FEITA NO PROJETO ORIGINAL FOR SIGNIFICATIVA SERÁ NECESSÁRIA UMA NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA”, DISSE A PROMOTORA DENISE VIDAL, TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA, NÚCLEO CABO FRIO. “SE A LICENÇA TIVER QUE SER ALTERADA, E TERÁ QUE SER, EM FUNÇÃO DE TODO IMPACTO QUE VAI GERAR ESSE ACRÉSCIMO NO EMPREENDIMENTO, SERÁ NECESSÁRIO UMA NOVA CONSULTA À POPULAÇÃO PELOS INSTRUMENTOS QUE ESTÃO PREVISTOS”, AFIRMA.
A RETOMADA DOS INVESTIMENTOS NO LOCAL, NESTE ANO, E A IMINENTE CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO, TRAZEM A NECESSIDADE DE QUE ESTA CASA LEGISLATIVA POSSA DISCUTIR NOVAMENTE AS MUDANÇAS E OS CONSERTOS QUE OCORRERAM OU NÃO, REFERENTES ÀS IMPERFEIÇÕES ENTÃO OBSERVADAS NO PLANEJAMENTO EM QUESTÃO, A FIM DE QUE SE DIAGNOSTIQUE, COM SEGURANÇA, SE O ATUAL ESTADO DO PROJETO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES NO MUNICÍPIO E O BEM-ESTAR DOS MUNÍCIPES, RAZÃO PELA QUAL SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES À NOSSA PROPOSTA.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2017.
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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
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VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO
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VEREADOR VINICIUS CAETANO CORREA
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VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 29/06/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: - Observação: | ||
| 03/08/2017 09:00:04 | VERIFICAR 1 | RECEBIDO | Histórico: Resposta Recebida - Complemento: - Observação: | ||
| 05/09/2017 09:00:06 | 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2017 09:00:08 | 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/09/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | EXPEDIDO | OFP Nº 132/2017 | ||
| 18/09/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBOS | ||
| 04/01/2018 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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