Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 1.937, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 122/2006.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 1.937, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 1.937, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA” (NR)

(ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

PREÇOS CORRENTES

DISCRIMINAÇÃO200720082009I. RECEITAS405.920.000,00410.000.000,00460.000.000,00II. DESPESAS400.846.000,00404.500.000,00453.500.000,00III. RESULTADO PRIMÁRIO5.074.000,005.500.000,006.500.000,00 IV. RESULTADO NOMINAL0,000,000,00 V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL63.761.161,9458.261.161,9451.761.161,94

“DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA” (NR)

PREÇOS CONSTANTES (PREÇOS MÉDIOS DE 2006 - IGP-DI)

DISCRIMINAÇÃO200720082009I. RECEITAS375.093.582,79378.864.883,85425.067.918,46II. DESPESAS370.404.913,01373.782.550,04419.061.523,96III. RESULTADO PRIMÁRIO4.688.669,785.082.333,816.006.394,50IV. RESULTADO NOMINAL0,000,000,00V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL58.919.183,4453.836.849,6447.830.455,14

“ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO I - AVALIAÇÃO DAS METAS

(INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)

EXERCÍCIO 2007

DISCRIMINAÇÃO2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)EXERCÍCIO ATUAL (2006)

LEI 1.734/03REALIZADO%LEI 1791/04 REALIZADO%LEI 1.879/05RECEITA TOTAL213.000.000,00244.118.359,62114,6240.000.000,00310.090.460,96129,2288.280.000,00DESPESA TOTAL213.000.000,00237.940.496,85111,7240.000.000,00300.166.330,05125,1288.280.000,00RESULTADO PRIMÁRIO-7.169.232,12--38.776.000,00--DÍVIDA CONSOLIDADA-70.755.542,12--64.315.608,41--RESULTADO NOMINAL-23.675.503,37--32.100.000,00--

NOTA: A DÍVIDA CONSOLIDADA REFERE-SE AO SALDO EXTRAÍDO DOS EXTRATOS DA DATAPREV-INSS (DÉBITO COM O INSS) E CEF-FGE (DÉBITO COM O FGTS), REGISTRADO NO SIGFIS A PARTIR DO ANO DE 2003, ATUALIZADO ATÉ MAIO/2006. O PERCENTUAL APURADO DE 2004/2005 É DE UM CRESCIMENTO DE 12,89% COM RELAÇÃO À RECEITA REALIZADA, SENDO QUE PARA 2007 A METODOLOGIA UTILIZADA FOI COM RELAÇÃO AO DESEMPENHO DA RECEITA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.

“ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO II - METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES) (NR)

(§ 1º,II, §2º, ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2007DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2003)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)EXERCÍCIO ATUAL (2006)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009)REC. TOTAL PREVISTA DA LOA170.000.000,00213.000.000,00240.000.000,00276.000.000,00405.920.000,00410.000.000,00460.000.000,00DESP. TOTAL FIXADA NA LOA170.000.000,00213.000.000,00240.000.000,00276.000.000,00400.846.000,00404.500.000,00453.500.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA216.249.096,14244.118.359,62240.000.000,00276.000.000,00405.920.000,00410.000.000,00460.000.000,00(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS2.862.919,27923.207,41539.000,00750.000,00860.000,00990.000,001.120.000,00(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO-------(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO-------= RECEITA FISCAL (I)213.386.176,87243.195.152,21239.461.000,00275.250.000,00405.060.000,00409.010.000,00458.880.000,00DESPESA TOTAL REALIZADA212.053.803,24237.940.496,85240.000.000,00276.000.000,00400.846.000,00404.500.000,00453.500.000,00(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA1.030.320,731.914.577,121.700.000,002.000.000,004.500.000,005.500.000,006.500.000,00(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS------(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS------= DESPESA FISCAL (II)211.023.482,48236.025.919,73238.300.000,00274.000.000,00396.346.000,00399.000.000,00447.000.000,00RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)2.362.694,397.169.232,481.161.000,001.250.000,008.714.000,0010.010.000,0011.880.000,00DÍVIDA CONSOLIDADA47.080.038,7570.755.542,1269.055.542,1267.055.542,1263.761.161,9458.261.161,9451.761.161,94(-) DEDUÇÕES------DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA47.080.038,7570.755.542,1269.055.542,1267.055.542,1263.761.161,9458.261.161,9451.761.161,94(-) PRIVATIZAÇÕES------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA47.080.038,7570.755.542,1269.572.889,9467.572.889,9463.761.161,9458.261.161,9451.761.161,94RESULTADO NOMINAL12.311.563,1723.675.503,37(1.182.652,18)(2.000.000,00)---

“NOTA: A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 2003, 2004 E 2005 REFERE-SE À SOMA ANUAL DA RETENÇÃO DO PARCELAMENTO DE FGTS E INSS NO FPM, EXTRAÍDO DO SISBB.

A METODOLOGIA APLICADA PARA O RESULTADO NOMINAL, A PARTIR DE 2005, FOI O SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA DE 2004, MENOS A AMORTIZAÇÃO FIXADA EM 2005 E ACRESCIDA DA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2005. SUCESSIVAMENTE PARA OS DEMAIS EXERCÍCIOS 2006, 2007 E 2008, QUE PRETENDE DEMONSTRAR A DIFERENÇA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ANTERIOR E O SALDO ATUAL.“ANEXO III

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2007

“DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

“1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS.

“AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

“2- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2007.

“2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, POIS COM AS FREQÜENTES CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.730.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

“OBSERVAÇÕES:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA650.000,002- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL.700.000,003- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.730.000,00TOTAL3.080.000,00

“NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2006; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

“AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS:

“PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

“PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

“OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

“DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/

RESERVA DE CONTINGÊNCIA” (NR)

EM R$1,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2007EXERCÍCIO 2008EXERCÍCIO 2009RECEITA CORRENTE ORÇADA405.920.000,00410.000.000,00460.000.000,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE12.240.000,0018.063.000,0020.721.900,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-FPM4.500.000,004.720.000,005.428.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - UNIÃO90.000,00193.000,00221.900,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - ESTADO7.500.000,0013.000.000,0014.900.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-IPI EXPORTAÇÃO150.000,00150.000,00172.000,00TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA393.680.000,00356.490.000,00439.278.100,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.936.800,003.564.900,004.392.781,00

“NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ANEXO IV METAS E PRIORIDADES (NR) EXERCÍCIO 2007 PROGRAMAS E AÇÕESUNID PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10GABINETE DO PREFEITO10.02 SUBPREFEITURA DE TAMOIOS10.02.1AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.PROJETO IMPLANTADO%70 (NR)OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL10.02.2 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM INFERIOR NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106)OBRA EXECUTADA % 100 OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO10.02.3 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ÀS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM SANTO ANTÔNIOOBRA EXECUTADA%70 OBJETIVO: APOIO À URBANIZAÇÃO E AO LAZER10.02.4 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVOOBRAS EXECUTADAS%80 OBJETIVO: APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 10.02.5 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INVESTIMENTOS NO 2° DISTRITO (AC) PROJETO EXECUTADO UN 04 OBJETIVO: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E MELHORA DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DO 2° DISTRITO (AC) 10.04 SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA10.04.1AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE INTEGRAÇÃO ENTRE JARDIM ESPERANÇA E SÃO JACINTO.OBRAS EXECUTADAS % 30OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.11SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO11.03.1AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADELAPESSOA ATENDIDA PESSOA 30.000OBJETIVO: PROPORCIONAR À COMUNIDADE OS MEIOS E A INFRA-ESTRUTURA DE RECREAÇÃO, CULTURA E HABILIDADES LOCAIS.11.03.2AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕESOBRAS REALIZADAS % 50 OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS11.03.3AÇÃO: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAS EXECUTADAS % 80OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO.14SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL14.01AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO ATENDIDO CONSELHO 1OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.14.02AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA ASSISTIDA FAMÍLIA 5.000OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.14.03AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) PESSOA ASSISTIDA PESSOA 7.000OBJETIVO: PROVER ASSISTÊNCIA DE CUNHO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.04AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE ATENDIDA PESSOA 350OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.14.05AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDA UN 45 OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE. 14.06 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROJETO IMPLANTADO PROJETO 20OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM NAUTILUS. 14.07AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO. PESSOA ASSISTIDA UN 360OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E CAPACITAÇÃO PARA O ARTESANATO.14.08AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA ASSISTIDA UN 100OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.14.09AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO IMPLANTADO UN 15OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.14.10AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ALOJAMENTO AOS IDOSOS CARENTES.14.11AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.14.12AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA.FAMÍLIA CADASTRADA UN 20OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.15SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO15.01AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADO UN 03OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO16.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 320OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.16.02AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRALPROJETO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO17SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 400OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.17.02AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.PROJETO IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.17.03AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS. 18SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO18.01AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS REALIZADOS UN 06OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.18.02AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSUN 06OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.19SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO19.01AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES APGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL ASSISTIDA UN 16OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.19.02AÇÃO: CONTINUAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. (AC) PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE AGRICULTURA, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO. (AC)19.03AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS (AC) PROJETO EXECUTADO UN 04OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. (AC)20SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO20.01AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 7.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.20.02AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 26.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.03AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO20.04AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.000OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.05AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 500OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.06AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR. CENTRO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: APOIAR A CAPACITAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO DOCENTE.20.07AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EDÍLSON DUARTE.OBRAS REALIZADAS % 60OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA REDE ESCOLAR.20.08AÇÃO: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE.ALUNOS BENEFICIADOS % 60OBJETIVO: APOIAR A INICIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.09AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL CAPACITADO % 100OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.20.10AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROS. EVENTO REALIZADO EVENTO 10OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.21SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.01AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ OBRAS EXECUTADAS % 70OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.21.02AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS.OBRAS EXECUTADAS M² 63.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.21.03AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO DISTRITO DE JARDIM ESPERANÇAPROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.21.04AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES COM GRAMA SINTÉTICA, NO DISTRITO DO JACARÉPROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER COMUNITÁRIO21.05AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER.OBRAS REALIZADAS % 20OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.06AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 100.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.21.07AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO MONTE ALEGRE E DA PENETRAÇÃO. OBRAS EXECUTADAS % 30META: REDUZIR A DISTÂNCIA ENTRE O PERÍMETRO URBANO E O 2° DISTRITO, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO DE FORMA ORDENADA NESSAS ÁREAS.21.08AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: DAR SOLUÇÃO PERMANENTE AOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.21.08AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO IMPLANTADO % 50OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.21.09AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADOPROJETO IMPLANTADO % 40OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR21.10AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTEOBRAS REALIZADAS % 30OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE. 21.11AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI21.12AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS REALIZADAS % 60OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO21.13AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL21.14AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA GAMBOA OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: EXPANDIR A OFERTA DE ÁREAS DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.21.15AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICA CENTRAL OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA VIA21.16AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL OBRAS REALIZADAS %1 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E DE ACESSO À VIA21.17AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS REALIZADAS % 70OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO21.18AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 80OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS USUÁRIOS EM DEMANDA DO AEROPORTO MUNICIPAL21.19AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 50OBJETIVO: OFERECER CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA PESSOAS CARENTES21.20AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS NO BAIRRO DE BOTAFOGO.OBRAS REALIZADAS % 80OBJETIVO: ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA O EFICIENTE ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL.21.22AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA MARINA DOS PESCADORESPROJETO IMPLANTADO%100OBJETIVO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS.21.23AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E DE ÁREA DE LAZER SOBRE O ANTIGO VALÃO DE MONTE ALEGRE OBRAS REALIZADAS % 80OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES À POPULAÇÃO.21.24AÇÃO: REFORMA DA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHECK.OBRAS REALIZADAS % 20OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO NA VIA. 21.25AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO MERCADO DE PEIXE NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA (AC) PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDAS (AC) 21.26AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AC) PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. (AC)21.27AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO. (AC) PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 90OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES. (AC)22SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE22.01AÇÃO: MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE. UNIDADE DE SAÚDE MANTIDA UN 18OBJETIVO: MANTER, CONSTRUIR, MODERNIZAR, EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE EXISTENTES. (HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES MÉDICAS E FAMÍLIA).22.02AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE. UNIDADE DE SAÚDE SUPRIDA UN 18OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.22.03AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL GERAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CABO FRIO.UNIDADE DE SAÚDE CONSTRUÍDA % 50OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE LEITOS E NOVOS TRATAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.23SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO23.01AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO IMPLEMENTADO UN 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.23.02AÇÃO: MANTENÇA E CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES (AC) CONVÊNIO/ PROJETO % 80 OBJETIVO: CRIAR OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA COM A CAPACITAÇÃO DOS MUNÍCIPES. (AC) 24SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA24.01AÇÃO: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. PARQUE DEMARCADO % 50OBJETIVO: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.02AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA APOIADA UN 01OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.24.03AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE DEMARCADO % 100OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DE ESTUDOS VISANDO À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.04AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO EXECUTADO % 100OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. 24.05AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO DORMITÓRIO DAS GARÇASPROJETO IMPLANTADO % 40OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE DA FAUNA MARÍTIMA.24.06AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, MINISTÉRIO PÚBLICO (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC) (AC) PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 60OBJETIVO: QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. (AC)25SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE25.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA ASSISTIDA UN 210OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.25.02AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 1OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS. 26SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO26.01AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA UN 50META: AMPLIAR A OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E FACILITAR A OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO MUNICÍPIO.27SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER27.01AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS.UNIDADES ESPORTIVAS REFORMADAS % 20OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO. 27.02AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2006 (AC) PROJETOS EXECUTADOS % 50OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES. (AC)28SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA28.01AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO REALIZADO UN 10 OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.28.03AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO REALIZADO UN 04OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.30SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO30.01AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.LOGRADOUROS MANTIDOS E CONSERVADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.30.02AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICASLOGRADOUROS E CALÇAMENTOS RECUPERADOS M2 25.000OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS30.03AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAISREDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO30.04AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.EVENTO REALIZADO UN 130OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.31IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO31.01AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR ATENDIDO UN 400OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.35SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS35.01AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.ESTUDOS E PROJETOS ANALISADOS UN 90OBJETIVO: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO35.02AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO EXECUTADO UN 8OBJETIVO: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.36SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL36.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.38SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE38.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.39SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 39.01AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.41COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA41.01AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO E DOS MEIOS DE SEGURANÇA DA MUNICIPALIDADE.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO