DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 16/2017 EM, 05 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1 º ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 O SEGUINTE PARÁGRAFO:
“ ART.16(...)
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, OU POR QUALQUER OUTRA MODALIDADE, SÓ TERÃO VALIDADE LEGAL APÓS ANUÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AINDA QUE CONSTEM NA LEI ORÇAMENTÁRIA.”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 27/06/2017 09:00:02 | PAUTA | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 27/06/2017 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 28/06/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação: | |
| 18/07/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | Histórico: PENDENTE - Complemento: PRESIDENTE DEVOLVE À SECR - Observação: | |
| 18/07/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 20/10/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/10/2017 09:00:14 | PAUTA | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Enviado à Comissão. Complemento: Ver. Silvio David Pio Oliveira - Presidente da CFOA |
| 22/11/2017 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2017 09:00:20 | PAUTA | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2017 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 24/11/2017 09:00:24 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO CRF | |
| 27/11/2017 09:00:26 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | CARIMBO ASSINADO | |
| 04/12/2017 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2017 09:00:30 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2017 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP 0187/2017 | |
| 07/12/2017 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 0187/2017 | |
| 08/12/2017 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | PROTOCOLO E E-MAIL | |
| 26/01/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | memo nº 14/2018 |
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