DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 16/2017 EM, 05 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1 º ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 O SEGUINTE PARÁGRAFO:
“ ART.16(...)
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, OU POR QUALQUER OUTRA MODALIDADE, SÓ TERÃO VALIDADE LEGAL APÓS ANUÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AINDA QUE CONSTEM NA LEI ORÇAMENTÁRIA.”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2017 09:00:02 | 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Junho de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/06/2017 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/06/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 18/07/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/10/2017 09:00:14 | 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/10/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2017 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2017 09:00:20 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2017 09:00:22 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2017 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 24/11/2017 09:00:24 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 27/11/2017 09:00:26 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2017 09:00:28 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2017 09:00:30 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2017 09:00:32 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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