Ementa

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 05 DE JUNHO DE 2017.

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1° FICA CRIADA POR ESTA LEI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, EM SEU ARTIGO 2º, INCISO VI DESTINADA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, USUÁRIOS APOSENTADOS, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, QUE COMPROVEM RENDA CONJUNTA FAMILIAR COMPOSTA DE VALORES AUFERIDOS MENSALMENTE PELAS PESSOAS QUE RESIDEM SOBRE O MESMO TETO QUE NÃO ULTRAPASSE A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 2º A TARIFA SOCIAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES HABITACIONAIS UNIFAMILIARES CUJO CONSUMO MENSAL NÃO EXCEDA AO CONSUMO DETERMINADO NA PRIMEIRA ESCALA DA TARIFA PROGRESSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS E DESDE QUE O USUÁRIO NÃO ESTEJA INADIMPLENTE.

§ 1º - RENDA FAMILIAR DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS;

§ 2º - FAZER PARTE DE ALGUM PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO GOVERNO (ESTADUAL OU FEDERAL);

§ 3º - O USUÁRIO DEVERÁ TER MÉDIA DE CONSUMO ANUAL DE 10 M3 DE ÁGUA

§ 4º - A TARIFA SOCIAL INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI ATINGE:

I - SANEAMENTO BÁSICO: CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE:

A) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.

B) ESGOTAMENTO SANITÁRIO: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O SEU LANÇAMENTO FINAL NO MEIO AMBIENTE.

ART. 3º PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESTA LEI O CADASTRO DEVERÁ ESTAR EM NOME DO BENEFICIADO.

§ 1º - PARA EFETUAR O CADASTRO O USUÁRIO DEVERÁ APRESENTAR INSCRIÇÃO DO IPTU OU CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALÉM DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF.

§ 2º - O CADASTRO NÃO PODERÁ SER REALIZADO EM NOME DO MENOR DE IDADE.

ART. 4º NÃO PODERÁ SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DESSA LEI PARA O MESMO USUÁRIO EM MAIS DE UM IMÓVEL.

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ART. 5º OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SE ADEQUAREM AOS REQUISITOS PARA TEREM DIREITO À TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DEVERÃO REQUERÊ-LA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS EM SUA LOCALIDADE.

ARTIGO 6º.- TAMBÉM TERÃO DIREITO A REQUERER O BENEFÍCIO DA “TARIFA SOCIAL”, SEM LIMITAÇÃO DE CONSUMO, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA, QUE NOTORIAMENTE DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CUMPRINDO FUNÇÃO SOCIAL.

ART. 7º PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DESSA LEI, DEVERÁ SER INSTAURADO E INSTRUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CADA CONCESSIONÁRIA ENVOLVIDA. CABENDO A CADA DELEGATÁRIO AFIXAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, TAIS COMO:

I - REQUERIMENTO DO USUÁRIO;

II - DECLARAÇÃO DO USUÁRIO, MENCIONANDO A QUANTIDADE DE PESSOAS DA FAMÍLIA E ATESTANDO RENDA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1º ;

III - RELATÓRIO DO FUNCIONÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS, A FIM DE DESCREVER AS CONDIÇÕES EM QUE VIVE O USUÁRIO SOLICITANTE;

IV-

ART. 8º O BENEFÍCIO ORA PROPOSTO SERÁ CONCEDIDO PELO RESPONSÁVEL DE CADA CONCESSIONÁRIA ENVOLVIDA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DO PROTOCOLO DE ENTRADA DO PEDIDO.

ART. 9º CONSIDERA-SE IDOSO, PARA OS FINS DESSA LEI, A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

ART. 10º O VALOR DA TARIFA SOCIAL CORRESPONDERÁ A 80% (OITENTA POR CENTO) DA TRA (TARIFA REFERENCIAL DA ÁGUA) DAS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS, CONFORME A FÓRMULA ABAIXO TRANSCRITA:

“0,80 X TRA”

ART. 11º O USUÁRIO DA TARIFA SOCIAL FICA RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS SOBRE A MUDANÇA DE DOMICILIO PARA QUE O CREDENCIAMENTO POSSA CESSAR OU SER TRANSFERIDO.

ART. 12º AS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS NO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS BENEFICIADOS, DEVERÃO ENCAMINHAR A LISTAGEM CADASTRAL DOS MESMOS À AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 13º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 14º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR

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