Ementa

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2017 EM, 31 DE MAIO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ARTIGO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 - A LOTAÇÃO INICIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAR-SE-Á EM UNIDADE ESCOLAR, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A LOTAÇÃO DO INSPETOR ESCOLAR DAR-SE-Á NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICANDO O LOCAL DE EXERCÍCIO DEFINIDO POR CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, GARANTIDOS AO AUXILIAR DE CLASSE OS MESMOS DIREITOS À LOTAÇÃO PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO”.

ARTIGO 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A SITUAÇÃO DO AUXILIAR DE CLASSE NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM SIDO MARCADA POR PROFUNDA INSEGURANÇA, DIANTE DA REGULAMENTAÇÃO INICIAL DO PCCR DA EDUCAÇÃO (2012), QUE NÃO FIXOU A LOTAÇÃO DESTA FUNÇÃO NAS UNIDADES ESCOLAR, DEIXANDO-A À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

COMO A VIDA FUNCIONAL DESTE TIPO DE SERVIDOR É FORTEMENTE AFETA À ESCOLA NA QUAL EXERCE SUAS FUNÇÕES, PARECE MAIS COERENTE GARANTIR AO AUXILIAR DE CLASSE OS MESMOS DIREITOS DE BOA PARTE DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, OU SEJA, FIXANDO-O NAS UNIDADES.

TAL MEDIDA AUXILIA NA RESOLUÇÃO DESTE PROBLEMA PONTUAL, PORÉM, NÃO INVIABILIZA A DISCUSSÃO E A NECESSIDADE DE ESTABELECER A UNIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, INSERINDO AS DEMAIS FUNÇÕES CONCERNENTES À ESCOLA DENTRO DOS MESMOS DIREITOS GERAIS DA CATEGORIA.

SENDO ASSIM, RESSALTANDO QUE A PRESENTE MEDIDA, AO CONTRÁRIO DE INVIABILIZAR, NA VERDADE PROVOCA A URGÊNCIA DA DISCUSSÃO DA UNIFICAÇÃO DO PLANO COMO PRÓXIMO PASSO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.