Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 114 /2017 EM, 31 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ARTIGO 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ESTÍMULO À ADESÃO, REGULARIZAÇÃO E REGULARIDADE DE PAGAMENTOS AFETOS A ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º A BANDEIRA VERMELHA - IPTU CULTURAL - DESTINA-SE A EMPREENDER DESCONTOS DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) EM IMÓVEIS QUE COMPROVADAMENTE PROMOVAM A PRÁTICA CONSTANTE E CONTÍNUA DE ATIVIDADES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, FOMENTANDO A CONTRATAÇÃO E/OU APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.

ARTIGO 3º A BANDEIRA VERDE - IPTU AMBIENTAL - DESTINA-SE A EMPREENDER DESCONTOS DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) EM IMÓVEIS QUE COMPROVADAMENTE PROMOVAM A PRÁTICA CONSTANTE E CONTÍNUA DE ATIVIDADES AMBIENTAIS DE INTERESSE PÚBLICO.

ARTIGO 4º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ REGULAMENTO PRÓPRIO PARA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES QUE DESEJAREM ADERIR ÀS BANDEIRAS TARIFÁRIAS, QUE INCLUIRÁ REGRAS DE EXCLUSÃO EM CASOS DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS.

ARTIGO 5º ANEXOS A ESTA LEI, SEGUEM OS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO NECESSÁRIOS À SUA CONSECUÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ARTIGO 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

É EVIDENTE A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM AMPLIAR SUA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA. EM MOMENTOS DE CRISE, PARECE NECESSÁRIA A ATITUDE DE PROMOVER REDUÇÕES TARIFÁRIAS PARA, AO MESMO TEMPO, ESTIMULAR NOVAS ADESÕES, REGULARIZAÇÕES E REGULARIDADES NOS PAGAMENTOS, AINDA QUE, PARA ISSO, SEJA NECESSÁRIA UMA MÍNIMA RENÚNCIA FISCAL, CUJO IMPACTO FINANCEIRO SEGUE EM ANEXO A ESTE PROJETO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE E TAMBÉM DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SOME-SE A ISSO O EFEITO COLATERAL POSITIVO SOCIALMENTE DE TAL POLÍTICA PÚBLICA, NA DIREÇÃO DO ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS QUE PROMOVAM AÇÕES CULTURAIS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO.

DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MEDIDA EM TELA, SOLICITAMOS, PORTANTO, O APOIO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR