Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 030/2017 EM, 8 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR FERRAMENTA EM SEU SÍTIO NA "INTERNET" PARA PERMITIR O ENVIO ONLINE DE DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

ART. 2º A FERRAMENTA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI PERMITE AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I - APRESENTAR A DEFESA DA AUTUAÇÃO;

II - OFERECER RECURSO DE MULTA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO MUNICIPAL;

III - PLEITEAR A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PELA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

IV - ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS DEFESAS ESTATUÍDAS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO ATÉ O EFETIVO JULGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FERRAMENTA ONLINE DISCIPLINADA NESTE ARTIGO DISPONIBILIZARÁ MECANISMOS ELETRÔNICOS PARA A RECEPÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A ELABORAÇÃO DAS DEFESAS E DEMAIS PROVAS APTAS A COMPROVAR OS ARGUMENTOS ADUZIDOS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO DISPONIBILIZARÁ UMA FERRAMENTA, EM SUA PÁGINA DA INTERNET, PARA PERMITIR O ENVIO, ONLINE, DE DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

COM EFEITO, A PROPOSTA EM TELA VISA FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA EM FACE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE MODO QUE A FERRAMENTA ONLINE PERMITIRÁ APRESENTAR A DEFESA DA AUTUAÇÃO, OFERECER RECURSO DA MULTA DE TRÂNSITO, PLEITEAR A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PELA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS DEFESAS ATÉ O JULGAMENTO.

DESTA FEITA, CALHA DESTACAR QUE ESTA PROPOSITURA É SUSTENTÁVEL, POIS ELIMINA O ACÚMULO DE PAPEL, ALÉM DE EVITAR O DESLOCAMENTO DO INTERESSADO, TÃO SÓ, PARA PROTOCOLAR A SUA DEFESA NO ÓRGÃO COMPETENTE. NESSE FORMATO, A INICIATIVA CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FIXADOS NO "CAPUT" DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, ORA CONSAGRADOS E AMPLIADOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ESTABELECE EM SEU ART. 128 QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, DESCENTRALIZAÇÃO, DEMOCRATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRANSPARÊNCIA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OUTROSSIM, POR SE ENCONTRAR NOS LIMITES DE INICIATIVA E COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, E DIANTE DO NÍTIDO INTERESSE PÚBLICO ABRANGIDO PELA QUESTÃO, MISTER SE FAZ À APROVAÇÃO DA PROPOSITURA EM TELA.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR