Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO".

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 110 DE 29 DE MAIO DE 2017.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS.

AR. 2º - NO CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU O CORTE, A CONCESSIONÁRIA TERÁ QUE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) HORAS.

ART. 3º - A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE CORTE E RELIGAÇÃO NAS FATURAS E NO SÍTIO ELETRÔNICO.

ART. 4º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO SERÁ MULTADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR CADA ATO LESIVO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078, DE 11 SETEMBRO DE 1990.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (DIAS) APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA FRUIÇÃO É INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ADMITIDA SUA SUSPENSÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

A PRESENTE PROPOSITURA VISA CORRIGIR UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA INJUSTIÇA, VISTO QUE O CORTE E A RELIGAÇÃO DE TAL SERVIÇO DECORRE DO ADIMPLEMENTO E ESTE OBRIGA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. O USUÁRIO QUE JÁ PAGA PELOS SERVIÇOS, NÃO PODE SER COBRADO PARA TER ACESSO AOS SERVIÇOS, ATÉ PORQUE EFETUOU O PAGAMENTO QUANDO SOLICITOU PELA PRIMEIRA VEZ.

ASSIM, UMA VEZ PAGO O DÉBITO PELO CONSUMIDOR, É OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA ESTABELECER, DE IMEDIATO, O FORNECIMENTO, SOB PENA DE ONERAR EM DEMASIA O USUÁRIO/CONSUMIDOR, EIS QUE ESTE SERIA DUPLAMENTE PENALIZADO, ISTO É, NO INÍCIO COM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEPOIS COM A COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO.

PORTANTO, CONVENCIDO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, É MEDIDA ILEGAL, APRESENTAMOS A PRESENTE PROPOSITURA ESPERANDO CONTAR COM APOIO DOS VEREADORES.