Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 104/2017. EM, 25 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR ARQUIVOS HISTÓRICOS DA CIDADE EM FORMATO DIGITAL PARA O ACESSO DE TODA A POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A HEMEROTECA MUNICIPAL CONSTITUIRÁ POLÍTICA PÚBLICA COMPLEMENTAR AO ARQUIVO HISTÓRICO DOCUMENTAL FÍSICO DO MUNICÍPIO.

ART.2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR O AUXÍLIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA PARA A PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E ACESSO À HEMEROTECA.

ART.3º OS SETORES DE ARQUIVO E ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUTOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS LIGADOS AO PATRIMÔNIO, E PESQUISADORES LOCAIS TAMBÉM PODERÃO COMPOR COMISSÃO PARA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E ACESSO À HEMEROTECA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

AS HEMEROTECAS SÃO INSTRUMENTOS JÁ UTILIZADOS POR DIVERSAS PREFEITURAS, GOVERNOS ESTADUAIS, E TAMBÉM PELA BIBLIOTECA NACIONAL, IHGB, UFPE, CNFCP, ALÉM DAS EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS, COMO A DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA.

TRATA-SE DE UM DISPOSITIVO QUE SE UTILIZA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PARA PRESERVAR A MEMÓRIA DOCUMENTAL DE UM POVO. AS VERSÕES DIGITAIS, ALÉM DE EMPREENDER BAIXÍSSIMO OU NENHUM CUSTO PARA SUAS PRODUÇÕES E CONSERVAÇÃO, GARANTEM UM ACESSO RÁPIDO E AMPLO À HISTÓRIA DA CIDADE, AUXILIANDO PESQUISADORES, ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AGENTES CULTURAIS E A POPULAÇÃO EM GERAL.

NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.