Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1135/91 - TAXAS DE IMPOSTOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 01 DE ABRIL DE 1992.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1135/91 - TAXAS DE IMPOSTOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1135/91, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 23 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA, OU DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA ACRÉSCIMO, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS E OBRA DE QUALQUER NATUREZA”.

ART. 2º - O “CAPUT” DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1135/91, E O SEU INCISO VI, PASSAM A TER NOVA REDAÇÃO, COMO SEGUE:

ART. 24 - SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA:

III - A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAL TIPO POPULAR COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 40,00 M2, SENDO AMPARADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

VI - MUROS, INCLUSIVE OS ARRIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O ÓRGÃO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FORNECERÁ GRATUITAMENTE O PROJETO DA EDIFICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL POPULAR COM O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ATÉ O HABITE-SE.

ART. 3º - O ITEM 2 DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1135/91, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO ABAIXO TRANSCRITA:

LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, EDIFÍCIO OU DEPENDÊNCIA RESIDENCIAL, COM DIREITO A INÍCIO DA OBRA:

I - ÁREA MENOR OU IGUAL A 40,00M2 V= 0,0078 X A X N X UPM;

II - ÁREA MAIOR QUE 40,00M2 E MENOR OU IGUAL A 200,00M2;

V = 0,0097X A X N X UPM;

III - ÁREA MAIOR QUE 200,00M2 E MENOR OU IGUAL A 500,00M2;

V = 3,9 + (A-200) X 0,012) X NX UPM;

IV - ÁREA MAIOR QUE 500,00M2 E MENOR OU IGUAL A 1.000,00M2;

V= (7,5+ (( A -500) X 0,008)) X N X UPM;

V - ÁREA MAIOR QUE 1.000,00M2;

V = (11,10+ ((A - 1.000) X 0,004)) X N X UPM;

VI - NAS EQUAÇÕES ACIMA, “V” REPRESENTA O VALOR DA TAXA DE LICENÇA, “A” ÁREA DE CONSTRUÇÃO E “N” O NÚMERO DE MESES”.

ART. 4º - FICAM SUPRIMIDOS OS ITENS 9, 10 E 11 DO ARTIGO 25 E O ITEM 4 DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 1135/91.

ART. 5º - A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI 1135/91, PASSA A TER SEU VALOR REDUZIDO EM 50% E PODERÁ SER RECOLHIDO EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

PARÁGRAFO 1º - NÃO SE APLICAM ÀS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ARTIGO ÀS ATIVIDADES REFERIDAS NA LETRA “H” - COMÉRCIO, ALÍNEA “A” DO ITEM 01 E NA LETRA “B” - SERVIÇOS, ITEM 01 DA SUPRA ALUDIDA TABELA.

PARÁGRAFO 2º - AS MICROEMPRESAS ASSIM CLASSIFICADAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 1858/91, PAGARÃO ANUALMENTE, A TAXA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

MICROEMPRESA FAIXA 1 - 3 (TRÊS) UPMS;

MICROEMPRESA FAIXA 2 - 6 (SEIS) UPMS;

MICROEMPRESA FAIXA 3 - 8 (OITO) UPMS;

ART. 6º - OS ITENS 01, 02, 03 E 04 DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 1135/91 PASSAM A TER A REDAÇÃO O QUE SEGUE:

1 - TRANSPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, POR VEÍCULOS LICENCIADO: 1/ SEMESTRE;

2 - TRANSPORTE PRIVADO POR ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, UTILITÁRIO, POR VEÍCULO LICENCIADO: 1 /SEMESTRE;

TÁXIS DA EMPRESA: 08/ ANO

ART. 7º - A PARTIR DO 01 DE JANEIRO DE 1993 UMA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, CORRESPONDE A 0,27 (VINTE E SETE DÉCIMOS) DE UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFERJ.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE ABRIL DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL