Ementa

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA, AUTORIZA A INSTITUIR POR DECRETO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, REVOGA A LEI N° 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 003/2009.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, AUTORIZA A INSTITUIR POR DECRETO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, REVOGA A LEI N° 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N°1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3° FICA INSTITUÍDO O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM IGUALMENTE AUTORIZADOS A CONTRATAR PESSOAL NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, COM O FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E ATIVIDADES, AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 4° AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 3° SERÃO REALIZADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, QUANDO EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

ART. 5° A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SÓ PODERÁ SER EFETIVADA NA HIPÓTESE DE NÃO DISPOR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEUS QUADROS, DE PESSOAL QUE PARA TAL FIM POSSA SER REMANEJADO E VISARÁ EXCLUSIVAMENTE:

I - REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E PESQUISAS, INADIÁVEIS E IMPRESCINDÍVEIS, MEDIANTE DESPACHO DE AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ONDE APONTE AS RAZÕES DE FATO DETERMINANTES DA MEDIDA;

II - ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, QUANDO DECRETADO PELO PREFEITO;

III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO EM MASSA OU DE ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS;

IV - ATENDIMENTO URGENTE ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE PÚBLICAS, QUE REQUEIRAM PRONTA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA EVITAR RISCOS À POPULAÇÃO;

V - SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS AOS SETORES DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI - EXECUÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA OU DE SANEAMENTO URBANO, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADOS EM ÁREAS DE DENSO POVOAMENTO, SEGUNDO PROGRAMA EMERGENCIAL DE OBRAS APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO;

VII - ATENDIMENTO A TERMOS DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA;

VIII - ATENDIMENTO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUEM A PRÉ-DETERMINAÇÃO DO PRAZO;

IX - ATENDIMENTO A OUTRAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, DEFINIDAS EM REGULAMENTO E MEDIANTE DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 1º AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 5° NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, ADMITIDA APENAS UMA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 2º O RECRUTAMENTO SERÁ FEITO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

§ 3° A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO FIXADO PARA CARGO OU FUNÇÃO IDÊNTICA OU ASSEMELHADA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

§ 4º NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA FIXADA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OS SALÁRIOS SERÃO AUMENTADOS OU REDUZIDOS NA MESMA PROPORÇÃO.

ART. 6º A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA ESTA LEI, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, SOMENTE OCORRERÁ SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBEDECIDO O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA DESPESA COM PESSOAL.

ART. 7° AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE PODERÃO SER EFETUADAS APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, O QUAL CONTERÁ A JUSTIFICAÇÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUE AS AUTORIZAM.

ART. 8º DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS OU EMPREGOS VAGOS EXISTENTES NOS SEUS QUADROS DE CARREIRA.

ART. 9° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO ATRAVÉS DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS CRIADOS POR LEI.

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR NORMAS REGULAMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR POR DECRETO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE OUTUBRO DE 2008, ESTABELECIDO O VALOR DE ATÉ R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2009.

ART. 14. FICA REVOGADA A LEI N° 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997.

CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE / /2009.

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOQUANT. CARGOS ATUAISQUANT. CARGOS CRIADOS P/ ESTA LEIVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-124---- 8.650,95 PROCURADOR-GERALCC-101---- 8.650,95 CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOCC-101---- 8.650,95 COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICACC- 101---- 8.650,95 SUBPREFEITOCC-104---- 8.650,95 ASSESSOR ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPALCC-10201 8.650,95 SUBPROCURADOR-GERALCC-201016.320,00 PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIOCC-301---- 5.500,00 PROCURADOR JURÍDICOCC-41203 5.400,00 PROCURADOR FAZENDÁRIOCC-401---- 5.400,00 GERENTE DE SAÚDECC-502---- 5.350,00 CONTROLADOR-GERALCC-501---- 5.350,00 DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-605---- 4.494,00 SUBSECRETÁRIOCC-71509 4.324,94 SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-80101 4.280,00 SUPERINTENDENTECC-84034 4.280,00 OUVIDOR MUNICIPALCC-901--- 4.119,50 DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-1003---- 3.766,40 ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO CC-100603 3.766,40 SUPERVISOR TÉCNICO DE OBRASCC-1103---- 3.531,00 SUPERVISOR ADMINISTRATIVOCC-11---313.531,00SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO DE DADOSCC-11---013.531,00SUPERVISOR GERENCIAL DE RECURSOS HUMANOSCC-11---013.531,00CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-1222---- 2.397,78 COORDENADORCC-1259---- 2.397,78 COORDENADOR OPERACIONAL DA GUARDA MARÍTIMACC-1201---- 2.397,78 DIRETOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-1201---- 2.397,78 DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-137836 1.929,10 ASSISTENTE JURÍDICOCC-141005 1.765,50 DIRETOR DE PROGRAMA DE SAÚDECC-1506---- 1.753,73 ASSESSOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-150202 1.753,73 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-1639---- 1.657,16 DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDECC-1706---- 1.647,80 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-1708---- 1.647,80 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOSCC-18---101.400,00SUPERINTENDENTE DE PROGRAMA DE SAÚDECC-1903---- 1.111,09 ADMINISTRADOR REGIONALCC-2014---- 1.096,61 AGENTE FISCAL DE EDIFICAÇÕESCC-2101---- 1.007,28 ASSESSOR ICC-2224296 971,02 DIRETOR DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS (GMA)CC-2301---- 932,18 GERENTE SETORIAL (SAÚDE)CC-2415---- 882,75 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-2524---- 823,90 ASSESSOR IICC-26--120750,00SUPERVISOR DE SETOR (GMA)CC-2702---- 542,58 ASSISTENTE ICC-27281---- 542,48 AGENTE DE MEIO AMBIENTECC-2806---- 526,52 AGENTE DE POSTURASCC-2814---- 526,52 AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIACC-2805---- 526,52 AGENTE DE TRÂNSITOCC-2804---- 526,52 CHEFE DE DIVISÃOCC-28160---- 526,52 SUPERVISOR SETORIAL DE SAÚDECC-2909---- 492,20 CHEFE DE SERVIÇOCC-3090---- 446,67 ASSISTENTE IICC-30122---- 446,67 ASSISTENTE IIICC-3155---- 335,68 CHEFE DE SEÇÃOCC-3124---- 335,68