Ementa

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE MARÇO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO ANO DE 1 992, OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS, MUNICIPAIS E ESCOLARES, E CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO, PERCEBERÃO 20%, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM SEUS VENCIMENTOS.

ART. 2º - NÃO PERDERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SERVIDOR QUE SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, POR MOTIVO DE:

A FÉRIAS;

B CASAMENTO;

C LUTO;

D LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GESTAÇÃO;

E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE FAMILIARES;

F FALTAS ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS DIAS, DURANTE O MÊS, DESDE QUE COMPROVADA NA FORMA REGULAMENTAR.

ART. 3º - FICA CANCELADO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, DE 20% DE INSALUBRIDADE, DESDE O MOMENTO QUE O SERVIDOR FOR TRANSFERIDO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, QUE NÃO ESTEJAM CITADOS NO ARTIGO 1º.

ART. 4º - AS DESPESAS RESULTANTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS, DESDE QUE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EFETIVAMENTE NAS BIBLIOTECAS E CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MARÇO DE 1992.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

COMO AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESCOLARES E CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO INSUFICIENTES PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES, NESTES ÓRGÃOS, EXPOSTOS A AÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NOCIVOS À SAÚDE;

COMO O CONTATO DIÁRIO COM LIVROS, REVISTAS, FOLHETOS E JORNAIS E DOCUMENTOS DE TODAS AS IDADES E PROCEDÊNCIAS, REPRESENTAM PERIGO DE CONTÁGIO PERMANENTE, OCASIONANDO SERÍSSIMOS PROBLEMAS AO SER HUMANO, COMO INFECÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, ALERGIAS, DOENÇAS CUTÂNEAS, IRRITAÇÃO E PERDA DA VISÃO, DORES DE CABEÇA E DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO PELA INALAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E CONTATO COM FUNGOS, GERMES, POEIRA, ETC..., QUE SE ACUMULAM AO LONGO DOS ANOS EM SEU ACERVO;

COMO A EXPOSIÇÃO E CONVIVÊNCIA DIÁRIA DOS SERVIDORES COM ESTE TIPO DE MATERIAL É EM CARÁTER PERMANENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NADA MAIS JUSTO QUE INSTITUIR O PAGAMENTO DE 20%, COMO GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MARÇO DE 1992.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR- AUTOR