Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL E DEZ CRUZADOS NOVOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS), DESTINADOS A INTEGRALIZAÇÃO, EM DINHEIRO, DE 10% (DEZ POR CENTO) DE CAPITAL SOCIAL DA PROCAF - CIA. DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO NOS TERMOS DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 2º - O CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ABERTO NA MEDIDA EM QUE EXISTAM RECURSOS DISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE FEVEREIRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL