Câmara Municipal de Cabo Frio

INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES.

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
10/10/1989 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0064-1989 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
10/09/1989	LEI: 0999/1989	FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE CABO FRIO, AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO, ESTADUAL O MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO LETIVO.	LEIS

Descrição	Arquivos
PLE_0064_1989_0000001.pdf