Ementa

OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA DE URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.

OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DA PREFEITURA, E COM A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, DOS MORADORES DO BAIRRO, CASO EXISTENTE, PROCEDERÁ A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS TERRENOS DEFINIDOS NO ARTIGO 1º.

§ 1º - CASO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LOCAL CONSTATE IRREGULARIDADE, DEVERÁ COMUNICAR POR ESCRITO À PREFEITURA PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.

§ 2º - O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DE DIREITO DO IMÓVEL TERÁ UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROCEDER À LIMPEZA DO TERRENO E DA ÁREA DESTINADA À CALÇADA.

ART. 3º - A PREFEITURA FICA AUTORIZADA A PROPOR AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, OU AO TITULAR DE DIREITO SOBRE O MESMO, QUE PONHA EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, A SUA LIMPEZA SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO DESDE QUE POSSA SER UTILIZADO EM COMODATO PARA USO COMUNITÁRIO OU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.

ART. 4º - NOS CASOS DE NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, E CASO NÃO EXISTA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL OU DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO, INTERESSE NO USO DO TERRENO PARA FINS COMUNITÁRIOS, CABERÁ À SECRETARIA COMPETENTE DA PREFEITURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROVIDENCIAREM A LIMPEZA DO TERRENO E DO PASSEIO PÚBLICO, LEVANDO A DÉBITO DO PROPRIETÁRIO O VALOR DAS DESPESAS EFETUADAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO, QUE NÃO SENDO NO TEMPO HÁBIL, SERÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A LIMPEZA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ EXECUTADA SEMPRE MANUALMENTE OU POR MEIO DE AÇÃO COMBINADA COM MÁQUINAS DE MODO A EVITAR A DEFORMAÇÃO DO TERRENO.

ART. 5º - A OCUPAÇÃO PARA USO COMUNITÁRIO DAR-SE-Á POR UM PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS CASO O PROPRIETÁRIO DO TERRENO O REQUEIRA PARA SUA OCUPAÇÃO EFETIVA OU CONSTRUÇÃO CIVIL.

§ 1º - DURANTE O PERÍODO DE USO COMUNITÁRIO, A PREFEITURA NÃO PATROCINARÁ NENHUMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO OCUPADO.

§ 2º - A OCUPAÇÃO DO TERRENO DAR-SE-Á DE COMUM ACORDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA COMPETENTE E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

§ 3º - NÃO É PERMITIDO À PREFEITURA CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA NO TERRENO EM USO, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

§ 4º - SE O TERRENO OCUPADO PELA COMUNIDADE COM OBJETIVOS SOCIAIS VIER A SOFRER COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, A PREFEITURA CONSIDERARÁ DE PLENO DIREITO O CONTRATO FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ART. 6º - OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM RUAS JÁ BENEFICIADAS COM CALÇAMENTO, MEIO-FIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁGUA ENCANADA E QUE AINDA NÃO TENHAM PAVIMENTADO O PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO AO IMÓVEL, SERÃO INTIMADOS A FAZÊ-LO NUM PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NA FORMA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA COMPETENTE, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E ESTÉTICAS.

ART. 7º - O PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUE ENQUADRAR NESTA LEI E QUE NÃO DER PROVIDÊNCIA EM SANAR O PROBLEMA DE SAÚDE E QUE NÃO QUEIRA CEDÊ-LO PARA USO COMUNITÁRIO CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, SERÁ ALVO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º XXIV E XXV, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 182, § 4º I, II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 1989.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A NATUREZA DO PRESENTE PROJETO DE LEI É DAR UM APROVEITAMENTO COMUNITÁRIO A TERRENOS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE NÃO CUMPREM NENHUMA FUNÇÃO SOCIAL, TENDO EM VISTA, ENTRETANTO, ACATAR AS LEIS QUE DETERMINAM O CARÁTER DE DIREITO PRIVADO DO IMÓVEL.

TEMOS CONSCIÊNCIA DE QUE VIVEMOS NUMA SOCIEDADE SOB O IMPÉRIO DA PROPRIEDADE PRIVADA QUE TANTO EXPLORA E DEFORMA A CONVIVÊNCIA SOCIAL E QUE IMPRIME A DESIGUALDADE ENTRE OS HOMENS. SABEMOS QUE SÓ NUMA SOCIEDADE SOCIALISTA TERÁ FIM O DIREITO DA PROPRIEDADE PRIVADA COM TODAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS.

ENQUANTO NÃO CHEGAMOS À SOCIEDADE QUE ALMEJAMOS, PROCURAMOS ADEQUAR AS PRÓPRIAS LEIS DO SISTEMA JURÍDICO BURGUÊS, PARA EM CADA BRECHA PRIORIZARMOS O BEM-ESTAR DAS PESSOAS E O USO COMUM DOS BENS SOCIAIS E DA NATUREZA.

PARA A ADEQUAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DE COMPANHEIROS DO PSB E A CONTRIBUIÇÃO INESTIMÁVEL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BRAGA (AMABRAGA), ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES E MAIS ESPECIALMENTE DE SEU SECRETÁRIO OSWALDO DA SILVA.