DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENGRADADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO LEI DA UNIÃO Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINEIRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/12/1989 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-1989 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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14/12/1989 |
LEI: 1027/1989 |
FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMATIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI 227/67 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO. |
LEIS |
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