CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/1989 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-1989 - Observação: |
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