Câmara Municipal de Cabo Frio

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
21/09/1989 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0049-1989 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
21/09/1989	LEI: 0997/1989	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES E BRANCO, PRODOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICIÍPIO	LEIS

Descrição	Arquivos
PLE_0049_1989_0000001.pdf