Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NILSON PEREIRA SANTANA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 202 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILSON PEREIRA SANT’ANNA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 105, LOTE 29, INSCRIÇÃO Nº 007298-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 10.20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM EROTIDES BATISTA FERREIRA; 14.20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JOSÉ ARARIPE, E 14.20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, PARA A TRAVESSA GOVERNADOR VALADARES, PERFAZENDO, UMA ÁREA TOTAL DE 144,84M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL