DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 195 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA CONCEDIDA "PENSÃO VITALÍCIA", EQUIVALENTE A 1,0 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, ÀS VIÚVAS DOS EX-PRESIDENTES DA "CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO" QUE NÃO TENHAM CONTRAÍDO NOVO MATRIMÔNIO.
ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1988.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0195-1988 - Observação: | |
| 01/12/1988 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 244/1988 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
