Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE NO VALOR DE CZ$200.000.000,00.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 166 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE NO VALOR DE CZ$200.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "INTRA-LIMITE" NO VALOR DE CZ$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO DE CARÊNCIA DE 03 (TRÊS) MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO E DE 12 (DOZE) MESES PARA AMORTIZAÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS" PARA A GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ARTIGO 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO "BANCO CENTRAL DO BRASIL", CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ARTIGO 5° - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO E ETC...

ARTIGO 6° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ARTIGO 7° - FICA TRANSFERIDO DO "BANCO DO BRASIL S/A" PARA O BANERJ A CONTA DO "FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

ARTIGO 8° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL