Ementa

AUTORZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDNA BARBOSA DA COSTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 164 DE 01 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDNA BARBOSA DA COSTA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 000, LOTE 052, INSCRIÇÃO Nº 062652-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LUIZ DE CAMÕES; 11.70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O SR. JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS; 36.00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. GENIVAL PEREIRA DA SILVA E DORALICE JACURÚ DOS SANTOS; 25.30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. AMAURY MACHADO COELHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 309,56M² ( TREZENTOS E NOVE METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CÉLULA MATER, 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL