Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 152 DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 012, LOTE 0320, INSCRIÇÃO Nº 120666-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7.90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. AMÉRICA CENTRAL; 9.70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ NOS FUNDOS UMA LINHA QUEBRADA, COMPOSTA POR TRÊS SEGMENTOS DE 5.50M (CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), 1.60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) E 2.60M 9DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTAM COM O SR. PAULO ROBERTO GOMES ROSA; 13.50M 9TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. DARCY FERREIRA E 12.50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. JOVELINO JOSÉ DE ABREU FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 11.50M² (CENTO E ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO I, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, DA QUADRA 22, LOTE 828A

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL