Ementa

VISA BENEFICIAR COM A DIMINUIÇÃO DE VINT POR CENTO DO VALOR DO IPTU, AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO SEU USO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 135 DE 23 DE AGOSTO DE 1988.

VISA BENEFICIAR COM A DIMINUIÇÃO DE VINT POR CENTO DO VALOR DO IPTU, AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO SEU USO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, AS EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO SEU USO, QUE FOREM CLASSIFICADAS COMO TENDO O ESTILO BÚZIOS, SERÃO BENEFICIADAS COM UMA DIMINUIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO SEU IPTU A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.

ARTIGO 2º - UMA EDIFICAÇÃO SERÁ CONSIDERADA COMO TENDO O ESTILO BÚZIOS QUANDO ATENDER A, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) ITENS DO QUADRO I, ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ARTIGO 3º - A CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES SERÁ EXECUTADA POR COMISSÃO DE 03 (TRÊS) ARQUITETOS A SEREM NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO NUM PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 4º - AS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ESTILO BÚZIOS, CASO DESEJAM FAZE-LO, DEVERÃO, APÓS AS OBRAS DE MODIFICAÇÃO, SOLICITAR PARECER DA COMISSÃO REFERIDA NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ARTIGO 5º - NAS EDIFICAÇÕES A SEREM APROVADA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A SECRETARIA DE OBRAS NOTIFICARÁ À SECRETARIA DE FAZENDA E FARÁ CONSTAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL.

ARTIGO 6º - AS EDIFICAÇÕES QUE APRESENTAREM EXTERNAMENTE COBERTURAS EM LAJE EM MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA ÁREA DE PROJEÇÃO DA CONSTRUÇÃO, TELHA PLANA DE FIBRO-CIMENTO OU SIMILAR, ESTRUTURA DE CONCRETO APARENTE, REVESTIMENTOS EM MÁRMORE, AZULEJOS OU PASTILHAS, E ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, NÃO PODERÃO SER CLASSIFICADAS COMO ESTILO BÚZIOS, INDEPENDENTES DE ATENDEREM A OUTROS ITENS CONSTANTES DO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE AGOSTO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

QUADRO I

ITEMASSUNTONORMAIGABARITOO PÉ DIREITO MÁXIMO PERMITIDO PARA CADA PAVIMENTO SERÁ DE 2,60M ATÉ O FRECHAL.IIACABAMENTO EXTERNOPINTURA SOBRE EMBOÇO, TIJOLO MACIÇO APARENTE, PEDRA OU VIDRO.IIICOBERTURATELHAS DE BARRO COM BEIRAIS, COM CAIMENTOS EM 02 (DUAS) OU MAIS ÁGUAS, SAPÊ OU FIBRA SIMILAR.IVESQUADRIASEM MADEIRA E/OU VIDRO, APRESENTANDO ALIZARES LARGOS (NO MÍNIMO 7,00CM).VESTRUTURAELEMENTOS ESTRUTURAIS APARENTES EM MADEIRA MACIÇA, NOS ALPENDRES E VARANDAS.