Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 DE 17 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE MOURA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 077, LOTE 0140, INSCRIÇÃO Nº 084535-4 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15.40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA JOSÉ AZEVEDO GODINHO - EX FRANÇA; 15.40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM PRÉDIO DA SRª FRANCISCA ALMEIDA XAVIER; 10.10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. VALDIR DA CONCEIÇÃO; 10.10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A TRAV. VOVÓ MARIA HELENA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 155.54M² (CENTO E CINQUENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "L", LOTE I DO LOTEAMENTO POPULAR CAIÇARA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL