Ementa

FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019 DE 18 DE MARÇO DE 1988.

FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ARTIGO 2º - FICA ALTERADO O ART. 2º DA LEI Nº 588, DE 24 DE JUNHO DE 1996, OBSERVADA AS TABELAS DOS CARGOS FUNCIONAIS, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES MENSAIS:

*PROFESSOR "C"- DOIS PISOS SALARIAIS E MEIO.

*PROFESSOR "B"- TRÊS PISOS SALARIAIS.

*PROFESSOR "A"- TRÊS PISOS SALARIAIS E MEIO.

*PROFESSOR ESPECIAL - QUATRO PISOS SALARIAIS.

ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E, SERÃO COMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR DECRETO, CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1988.

ARTIGO 4º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL