Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 130 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 033, LOTE 0297, INSCRIÇÃO Nº 005836-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,35M (QUINZE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, PARA LÍVIO GUIMARÃES; 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA SEVERINO CASSIANO E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA ARI LAGOS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 248,22M2 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 13, LOTE 676, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL