Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085/ 2012.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE DA PISCICULTURA NA FASE DE IMPLANTAÇÃO (CONSTRUÇÃO DE TANQUES), VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS RURAIS MEDIANTE PROJETOS ESPECÍFICOS.

ART. 2º. OS RECURSOS UTILIZADOS DEVERÃO SER RESSARCIDOS AO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, APÓS O TÉRMINO DO PRIMEIRO CICLO DE PRODUÇÃO, NA FORMA DE PESCADO, CUJO VALOR POR QUILOGRAMA (KG) SERÁ O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO PESCADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRODUTO DO RESSARCIMENTO SERÁ DESTINADO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO E ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

ART. 3º. OS RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS TANQUES SERÃO UTILIZADOS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE TRABALHO PREVIAMENTE ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUICULTURA DA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA, APÓS APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

ART. 4º. OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DEVERÃO SER PRODUTORES PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS RURAIS, ASSENTAMENTOS E PESCADORES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º. OS AGRICULTORES QUE DESEJAREM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVEM SE ENQUADRAR NOS PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF DO GOVERNO FEDERAL.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS BENEFICIADOS

ART. 6º. OS PRODUTORES QUE DESEJAREM PARTICIPAR DO PROGRAMA FARÃO SUAS INSCRIÇÕES NA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA E SERÃO SELECIONADOS POR UM COMITÊ GESTOR, CONSTITUÍDO POR:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.

§1º A CADA MEMBRO TITULAR DO COMITÊ GESTOR CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO A QUE ESTEJA VINCULADO.

§2º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMITÊ GESTOR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

§3º O MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§4° O COMITÊ SERÁ COORDENADO PELO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.

ART. 7º. OS INTEGRANTES DO COMITÊ GESTOR ATUARÃO COM INDEPENDÊNCIA E ISONOMIA E SELECIONARÃO OS PRODUTORES MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SUAS PROPRIEDADES, CONSIDERANDO PARA TANTO OS SEGUINTES ITENS E CRITÉRIOS:

I - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DA ÁREA;

II - DISPONIBILIDADE DO PRODUTOR EM PARTICIPAR DE CURSOS E PALESTRA SOBRE A ATIVIDADE A QUAL PRETENDE DESENVOLVER; E

III - COMPROMISSO DO PRODUTOR EM SEGUIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS RECOMENDADAS.

CAPÍTULO IV

DO CURSO PROFISSIONALIZANTE

ART. 8º. COMO FORMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES, O GOVERNO MUNICIPAL OFERECERÁ CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DA PISCICULTURA E AQUELES QUE TIVEREM SUA PRESENÇA CONFIRMADA ATRAVÉS DE CERTIFICADO COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 90% (NOVENTA POR CENTO), TERÃO UM DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA SUBVENÇÃO DOS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PROJETO, NA DEVOLUÇÃO DO RECURSO UTILIZADO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2012, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÚMERO DE PRODUTORES BENEFICIADOS SERÁ ESTIPULADO CONFORME DISPONIBILIDADE DE RECURSOS QUE COMPORÃO O PROGRAMA.

ART. 10. É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, CANOS E OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA DRENAGEM E ABASTECIMENTO DOS TANQUES.

ART. 11. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO