Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 084/ 2012.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N° 1.563 DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPREENDE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA CRIADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.712, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, CONFORME CONVÊNIOS E AJUSTES FIRMADOS, INCLUSIVE COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.

ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS FEDERAIS Nº 8.712, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, BEM COMO AS DIRETRIZES EMANADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ELABORAR AS NORMAIS GERAIS, PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS AÇÕES PÚBLICAS GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

II - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL NORMAS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS, INCLUSIVE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES, VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR;

III - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

IV - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO;

V - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDICANDO MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - FISCALIZAR A CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;

VII - DELIBERAR SOBRE:

A) A POLÍTICA E OS CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FMAS;

B) PROGRAMAS E PROJETOS A SEREM REALIZADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS VOLTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) A CONCESSÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VIII - MONITORAR E AVALIAR O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS COM VISTAS AO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E OS EFETIVOS GANHOS SOCIAIS;

IX - MONITORAR E AVALIAR OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PRESTADOS NO MUNICÍPIO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

X - PROMOVER, EM AÇÃO CONJUNTA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, EVENTOS E PROJETOS NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XI - PROMOVER E APOIAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS MEMBROS DO CONSELHO E DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS ENVOLVIDAS NAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XII - DEFINIR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS;

XIII - INSCREVER E CONCEDER ATESTADO DE FUNCIONAMENTO ÀS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AS NORMAS EMANADAS POR ESTE CONSELHO;

XIV - PROCEDER AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DO INCISO ANTERIOR, NOS CASOS DE IRREGULARIDADES COMPROVADAS ATRAVÉS DE VISTORIAS REGULARES, ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, APROVADAS PELO CONSELHO, COMUNICANDO À AUTORIDADE COMPETENTE NO CASO DE INDÍCIOS DE ILÍCITOS;

XV - APROVAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

XVI - PROPOR AÇÕES DE INTERSETORIALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE INTERFACE COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

XVII - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS CONSELHOS DO MUNICÍPIO E OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANDO AÇÕES REFERENTES À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XVIII - PROCEDER À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR INTEGRANTES DO CONSELHO, BEM COMO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS;

XIX - CRIAR COMISSÕES CONSTITUÍDAS POR MEMBROS DO CMAS E POR OUTRAS PESSOAS OU ENTIDADES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA PROMOVER ESTUDOS, EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS, BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XX - CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XXI - ENCAMINHAR AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E MONITORAR SEUS DESDOBRAMENTOS;

XXII - ELEGER O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO-GERAL;

XXIII - CRIAR E MANTER CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO CMAS; E

XXIV - ELABORAR E APROVAR O REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA EFEITO DESTA LEI, A PESSOA OU ENTIDADE CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE DECORRE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO OU DE OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, QUE PERMITAM INFERIR QUE O SEU CONHECIMENTO É ESSENCIAL E INDISCUTIVELMENTE ADEQUADO À NECESSIDADE DO TRABALHO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 3 (TRÊS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 2 (DOIS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS; E

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

II - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:

A) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE LEGALMENTE COMPROVADA SUA LEGITIMIDADE E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E

C) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

§1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CMAS CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§2º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMAS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

§3º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 5º. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMAS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º. O CMAS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMO CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º. O CMAS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - A APROVAÇÃO DOS ASSUNTOS APRESENTADOS PARA DELIBERAÇÃO DO CMAS DAR-SE-Á PELO VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES;

VI - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII - AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 8°. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CMAS PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONSELHO, AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CONSELHO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 9º. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMAS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 10. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 11. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1(UM) ANO, PERMITIDA A REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO, CONSIDERANDO PREFERENCIALMENTE A ALTERNÂNCIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL.

ART. 12. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA A ELE SUBORDINADA, ÓRGÃO EXECUTIVO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS.

ART. 13. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMAS SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO E, APÓS APROVADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 16. O CMAS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 17. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 18. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1563, DE 26 DE JULHO DE 2001.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO