DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA DE 14 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO SAMBA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/1987 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0102-1987 - Observação: |
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