Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 079/2012. EM, 28 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO OBRIGADAS A AFIXAR OS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS URBANOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM TODOS OS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

§ 1º A FIM DE ATENDER O QUE PRESCREVE O ARTIGO 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO AFIXAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, OS HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA, ASSIM COMO O ITINERÁRIO, DE TODOS OS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALÉM DE INFORMAR QUALQUER EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE HORÁRIOS OU ITINERÁRIOS.

ART. 2º DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - O NÚMERO DA LINHA;

II - OS PRINCIPAIS LOGRADOUROS QUE INTEGRAM O ITINERÁRIO;

III - O LOGRADOURO E O BAIRRO DE DESTINO.

ART. 3º - AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DEVERÃO PROCEDER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - EM TODOS OS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE ÔNIBUS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À TODAS AS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

II - NOS PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS LINHAS QUE POR ALI PASSAM.

ART. 4º - ESSA LEI TAMBÉM OBRIGA ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS CUJOS VEÍCULOS TENHAM SAÍDA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

§ 1º AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DEVERÃO AFIXAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, OS HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA, ASSIM COMO O ITINERÁRIO, DE TODOS OS ÔNIBUS COM SAÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALÉM DE INFORMAR QUALQUER EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE HORÁRIOS OU ITINERÁRIOS.

§ 2º DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - O HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA DO PONTO FINAL, TERMINAL RODOVIÁRIO OU DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO DE CADA VEÍCULO QUE CIRCULA NA LINHA;

II - OS PRINCIPAIS LOGRADOUROS QUE INTEGRAM O ITINERÁRIO;

III - O LOGRADOURO E O BAIRRO DE DESTINO.

IV - O TIPO DE VEÍCULO QUE SERÁ USADO EM CADA HORÁRIO: SE CARROS DE UMA PORTA (MODELO RODOVIÁRIO) OU DE DUAS PORTAS (MODELO URBANO E SEMI-URBANO).

§ 3º AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NOS SEGUINTES LOCAIS:

I - NO TERMINAL RODOVIÁRIO DEVERÃO SER AFIXADAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À TODAS AS LINHAS QUE TENHAM SAÍDA DAQUELE TERMINAL COM DESTINO OU QUE CRUZEM OUTRO MUNICÍPIO;

II - NOS PONTO DE ÔNIBUS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS LINHAS QUE POR ALI PASSAM COM DESTINO OU QUE CRUZEM OUTRO MUNICÍPIO.

ART. 5º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INCUMBIDA DA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DESSA LEI.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEVERÁ MANTER E DIVULGAR SERVIÇO DE OUVIDORIA OU DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA DENUNCIAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OBJETO DESTE PROJETO DE LEI É GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO ÀQUELES QUE UTILIZAM O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. É FATO NOTÓRIO QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEM TRAZENDO TRANSTORNOS À POPULAÇÃO EM GERAL, PROBLEMA PARA O QUAL O PODER PÚBLICO MUNICIPAL VEM TENTANDO BUSCAR SOLUÇÕES DIVERSAS. COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO À POPULAÇÃO, AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REGULAMENTO QUE GARANTA AO CIDADÃO SABER QUAL LINHA DE ÔNIBUS MELHOR LHE ATENDE EM HORÁRIOS E DIREÇÃO, PODENDO ASSIM, ESCOLHER A MELHOR OPÇÃO. CABE RESSALTAR QUE O ACESSO A ESSAS INFORMAÇÕES FACILITARÃO AO CIDADÃO EXIGIR DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME EXIGIR DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PREVIAMENTE INFORMADO, E DENUNCIAR ABUSOS OU OMISSÕES DAS MESMAS NA PRESTAÇÃO DOS’ SERVIÇOS, COLABORANDO COM O PODER PÚBLICO NA BUSCA DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ATENDAM DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA DA SOCIEDADE.

SOLICITAMOS O APOIO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO, FACE À OBSERVÂNCIA DE SEUS ASPECTOS FORMAIS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, DOTADO DE PLENO INTERESSE PÚBLICO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR