Ementa

FICA INSTITUIÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEÓLOGICAS DO PETRÓLEO SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 10 DE JUNHO DE 1987.

FICA INSTITUÍDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO”, SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO", SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

§ 1º - OS RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO SERÃO PROVIDOS PELOS RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ 2º - PARA EFEITO DA PARTE METODOLÓGICA DO AVENTO, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A ABRIR CONVÊNIO COM A PETROBRÁS S.A., A FIM DE MANTER O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS.

§ 3º - FICA O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CABO FRIO.

ART.2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE JUNHO DE 1987.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

VEREADOR - AUTOR