Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045 DE 07 DE MAIO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 107, LOTE 0044, INSCRIÇÃO Nº 083088-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 32.90M (TRINTA E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA, MAIS UMA CURVA DE 2.60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FORMOSA E ROBERTO SILVEIRA; 21.00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM A RUA FORMOSA; 31.00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM JUCIRELI JOTHA; NOS FUNDOS EM TRÊS SEGUIMENTOS DE 10.00M (DEZ METROS), 8.00M (OITO METROS) E 25.30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM ANTERO SILVA, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 1.086,00M² (HUM MIL E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 107, LOTE 10, JARDIM PRIMAVERA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL