AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/1987 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-1987 - Observação: |
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