Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI N °062 , DE 29 DE MAIO DE 2012

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1°. FICAM RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO RESULTAR EM NÚMERO FRACIONADO E O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA UM CARGO ESPECÍFICO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 10 (DEZ), A FRAÇÃO DEVERÁ SER ELEVADA PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

ART. 2º. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR NOS CASOS DE:

I - CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;

II - CARGO OU EMPREGO PÚBLICO QUE EXIJA APTIDÃO PLENA DO CANDIDATO; E

III - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ART. 3º. PARA EFEITO DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O CANDIDATO QUE ASSIM SE DECLARE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTODECLARAÇÃO É FACULTATIVA, FICANDO O CANDIDATO SUBMETIDO ÀS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO, CASO NÃO OPTE PELA RESERVA DE VAGAS.

ART. 4º. OS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEMPRE CONCORRERÃO À TOTALIDADE DAS VAGAS EXISTENTES, SENDO VEDADO RESTRINGIR-LHES O ACESSO AOS CARGOS OU EMPREGOS OBJETO DO CERTAME ÀS VAGAS RESERVADAS.

§ 1º OS CANDIDATOS QUE NÃO SEJAM DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONCORRERÃO ÀS DEMAIS VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, EXCLUÍDAS AQUELAS OBJETO DA RESERVA.

§ 2º NÃO HAVENDO CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA APROVADOS, AS VAGAS INCLUÍDAS NA RESERVA PREVISTA NESTA LEI SERÃO REVERTIDAS PARA O CÔMPUTO GERAL DE VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, PODENDO SER PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

§ 3º NA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE VAGA POR CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA APROVADO, ESSA VAGA SERÁ PREENCHIDA POR OUTRO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

ART. 5

°. A RESERVA DE VAGAS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTARÁ EXPRESSAMENTE DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO A ENTIDADE REALIZADORA DO CERTAME FORNECER TODA ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTERESSADAS NAS VAGAS RESERVADAS.

ART. 6º. NO ATO DA INSCRIÇÃO, O CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS DIAS DO CONCURSO DEVERÁ REQUERÊ-LO, NO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL, INDICANDO AS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE QUE NECESSITA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA.

ART. 7º. NA APURAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO, DEVERÃO SER FORMULADAS LISTAS ESPECÍFICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS ENTRE SI.

ART. 8°. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESGUARDADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NESTA LEI, PARTICIPARÁ DO CONCURSO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS NO QUE CONCERNE:

I - AO CONTEÚDO DAS PROVAS;

II - À AVALIAÇÃO E AOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO; E

III - À NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS.

ART. 9º. DETECTADA A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, SERÁ O CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO E, SE HOUVER SIDO NOMEADO, FICARÁ SUJEITO À ANULAÇÃO DA SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 10. O CANDIDATO QUE APRESENTAR CARACTERÍSTICAS QUE PERMITAM SEU ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA HIPÓTESE DE RESERVA DE VAGA, DEVERÁ, NO ATO DA INSCRIÇÃO, INDICAR POR QUAL OPTARÁ, SENDO VEDADO O ACÚMULO DO BENEFÍCIO.

ART. 11. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM AOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS CUJOS EDITAIS DE ABERTURA TIVEREM SIDO PUBLICADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

ART.12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.13. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO