Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 017 /2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1 º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.418, DE 12 DE JANEIRO DE 2012, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$363.432,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL. QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, NO VALOR DE R$363.432,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) ADVIRÃO DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL BEM COMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NA FORMA A SEGUIR:

I - R$356.00,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME CONVÊNIO Nº 750962 - PROJETO PROTEJO - PROTEÇÃO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II - R$ 7432,00 (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO