Ementa

AUTORIZADA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 082 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO 1º- DISTRITO DE CABO FRIO (BRAGA).

ART. 2º - A ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA ZULMIRA DA SILVA MENDES QUADRA 27 - LOTES 30, 31, 32, 33 E 34 DO LOTEAMENTO BRAGA, OBJETO DA PRESENTE ALIENAÇÃO, TEM POR FINALIDADE APURAR RECURSOS QUE SERÃO APLICADOS NO PAGAMENTO DO 13º- SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA.

ART. 3º - O PREÇO MÍNIMO PARA CADA LOTE É DE CZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS).

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL