Ementa

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DA VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.525/86 A CONTRATAÇÃO DE OBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DA VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.525/86, A CONTRATAÇÃO DE OBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS À EMPREITEIRAS PREVIAMENTE SELECIONADA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DA VINCULAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 7.525/86, ESTIMADO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO EM CZ$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - A VINCULAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1° SE DESTINA A GARANTIR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL MAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE VARIAÇÃO DAS OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL), ACRESCIDO DOS JUROS DE 01% (HUM POR CENTO) AO MÊS, CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DO MÊS, IMEDIATAMENTE ANTERIOR RELATIVO A ANTECIPAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CIDADE DE CABO FRIO, QUE SERÃO ARCADOS PELA EMPREITEIRA SELECIONADA EM LICITAÇÃO.

ARTIGO 3° - A VINCULAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1° E 2° SERÁ EFETIVADA A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS, E, TERÁ DURAÇÃO IGUAL A DO CONTRATO DE EXECUÇÃO E AUTO-FINANCIAMENTO DAS MESMAS.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL