DISPÕE SOBRE NORMAS NOVAS CONCESSÕES DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 058 DE 05 DE SETEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA NOVAS CONCESSÕES DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - NA CONCESSÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA LOCALIZAÇÃO A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
ARTIGO 2º - NA CONCESSÃO DE ALVARÁS A ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
ARTIGO 3° - NA CONCESSÃO DE ALVARÁS AS ATIVIDADES RELATIVAS À VENDA DE COMESTÍVEIS, BARES E RESTAURANTES, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 1986.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/1986 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0058-1986 - Observação: |
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