Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050 DE 11 DE AGOSTO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 161, LOTE 0038, INSCRIÇÃO Nº 085626-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM ONIGENITO INÁCIO DA FONSECA FILHO; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS); 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ODETHE MIRANDA BARBOSA; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM COLATINO SILVA; 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE DÁ PARA A RUA RUFINO ALEIXO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 85,68M2 (OITENTA E CINCO METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA C, LOTE 46, MORUBÁ, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL