Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA DEOLINDA GOMES DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 28 DE JULHO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEOLINDA GOMES DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 103, LOTE 0228, INSCRIÇÃO Nº 076060-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA PARA JADIR PEREIRA; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA JOÃO BATISTA ALBINO; 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA JOAQUINA DE SOUZA MOREIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 283,50M2 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CBO FRIO, 28 DE JULHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO