AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ-DECRETO DE DESAPROPRIAÇAO Nº 969 DE 14/07/86.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/08/1986 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0042-1986 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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01/08/1986 |
LEI: 0590/1986 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO PARA A CEHAB-RJ, DA ÁREA OBJETO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 969, PARA ABRIGAR AS FAMÍLIAS OCUPANTES DOS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA DE GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CUJAS CONSTRUÇÕES SE PROCESSARÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOE A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. |
LEIS |
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