Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ-DECRETO DE DESAPROPRIAÇAO Nº 969 DE 14/07/86.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 18 DE JULHO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ-DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 969 DE 14/07/86.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ, DA ÁREA OBJETO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO N° 969, DE 14 DE JULHO DE 1986, PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" EM 16 DE JULHO DE 1986, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PEQUENO CONJUNTO HABITACIONAL, PARA ABRIGAR AS FAMÍLIAS OCUPANTES DOS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA DE GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CUJAS CONSTRUÇÕES SE PROCESSARÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 2º - O PRAZO ESTABELECIDO PARA A CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS É O ESTIPULADO NO ACORDO CELEBRADO ENTRE PARTES, PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA, FICANDO POR ISSO CARACTERIZADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL