Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALDO GONÇALVES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 040 DE 19 DE JUNHO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR IVALDO GONÇALVES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 089, LOTE 0352, INSCRIÇÃO Nº 084690-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ROSA GUIMARÃES; 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM NAELSON GONÇALVES; 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM VALCY MARQUES DA CRUZ, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 237,51M2 (DUZENTOS E TRINTA E SETE METROS E CINQUENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CODIFICADA NA QUADRA 089, LOTE 0352, LOTEAMENTO CRISTÓVÃO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JUNHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL