Ementa

VISA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 25 DE JUNHO DE 1986.

VISA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, OS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:

DIRETOR DE DIVISÃO - 02 VAGAS, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, OBSERVADA A TABELA N° III, DA LEI N° 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL III - 04 VAGAS, OBSERVADA A TABELA N° III, DA LEI N°559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA DIVISÃO DE RELAÇÕES DO GABINETE, EM CARÁTER EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE, OBSERVADA A TABELA N° 1, DA LEI N° 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

CARGONº DE VAGASVALORSECRETÁRIA EXECUTIVA01CZ$4.000,00

ARTIGO 2º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESPECIFICARÁ A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DAS NOVAS ESTRUTURAS BÁSICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

ARTIGO 3° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETO, CASO SEJA NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1986.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL