Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA "L' COM 3.422,00 M2 E PARTE DA ÁREA 'M" COM 3.985.75 M2, DO LOTEAMNETO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 19 DE MAIO DE 1986.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA “L” COM 3.422,00M2 E PARTE DA ÁREA “M” COM 3.985,75M2 DO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA PARTE DA ÁREA DENOMINADA COMO ÁREA "L" COM 3.422,00M² E PARTE DA ÁREA "M" COM 3.985,75M², FORMANDO UM TOTAL DE 7.407,75M², DO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, LOCALIZADAS NO 1° DISTRITO NESTA CIDADE;

ARTIGO 2º - A ÁREA TOTAL INCORPORAR-SE-Á NOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA;

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFFEITURA MUNICPAL DE CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL