Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GERVAZIO AMÉRICO BRASIL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 05 DE JUNHO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GERVÁZIO AMÉRICO BRASIL.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 029, LOTE 0272, INSCRIÇÃO Nº 096790-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DE OURO PRETO; 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 769; 29,60M (VINTE E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MARIA SALETE DE AMORIM; 29,60M (VINTE E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 432,16M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS METROS E DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, SÃO CRISTÓVÃO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JUNHO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL