AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 15 DE MAIO DE 1986.
AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, FICA AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, PARA A EXPLORAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 1986.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/1986 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0027-1986 - Observação: |
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