Ementa

AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELSON DE AZEREDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 28 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE AZEREDO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 007, LOTE 0488, INSCRIÇÃO Nº 005230-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL OZÓRIO; 20,80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA PALMIRA MATHIAS DA COSTA; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA JORGE GAIOTE; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA, E MAIS UM RAIO DE CURVA DE 3,50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ ESQUINA COM AS DUAS RUAS MENCIONADAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 282,33M2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 29, LOTE 969, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL